Sobre COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL
Sobre COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL.ProposiçôesI. É medida ou limite da jurisdição.II. As regras de sua fixação acham-se prevista em lei, exceto na Constituição Federal.III. Ainda que relativa pode ser examinada de ofÃcio pelo juiz.Alternativas