Sobre COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL.ProposiçôesI. É medida ou limite da
Sobre COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. Proposiçôes I. É medida ou limite da jurisdição. II. As regras de sua fixação acham-se prevista em lei, exceto na Constituição Federal. III. Ainda que relativa pode ser examinada de ofício pelo juiz. Alternativas