Em sentença condenatória por latrocínio (crime hediondo), o

Em sentença condenatória por latrocínio (crime hediondo), o juiz fixa a pena no mínimo legal e estabelece que será cumprida inicialmente em regime fechado. O Ministério Público não apela, fazendo-o porém a defesa, pleiteando a absolvição. O Tribunal, julgando o recurso defensivo, modificou a decisão para ajustá-la aos termos da Lei dos Crimes Hediondos, determinando que o réu cumprisse a pena integralmente em regime fechado. Este acórdão pode ser considerado:

a

correto modificar a decisão, pois a decisão do juiz a quo é manifestamente contrária à Lei

b

incorreto manter a decisão, pois violou a proibição de reformatio in peius

c

incorreto manter a decisão, pois é majoritário o entendimento de que a referida Lei, nesse aspecto é inconstitucional

d

correto modificar a decisão, desde que o Tribunal tenha decidido por unanimidade

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