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Questão #81960
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2023
Direito Processual Penal
#81960
O ofendido, como assistente do Ministério Público, pode interpor
O ofendido, como assistente do Ministério Público, pode interpor
a
apelação, agravo de execução e recurso extraordinário.
b
agravo de execução, embargos de declaração e embargos infringentes.
c
protesto por novo júri, apelação e recurso em sentido estrito.
d
recurso especial, apelação e embargos de declaração.
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O prazo para conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes, previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, é de:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando:
Diz o artigo 313, do Código Penal, in verbis: "Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." E...