PÚBLICA INCONDICIONADA:

PÚBLICA INCONDICIONADA:

a

para o oferecimento da denúncia, não se torna indispensável o inquérito policial;

b

o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 05 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado;

c

um dos princípios que rege a ação penal pública incondicionada é o da intranscendência, segundo o qual o Ministério Público não pode recusar-se a dar início à ação penal, quando a hipótese preencher os requisitos mínimos exigidos;

d

o excesso de prazo no oferecimento da denúncia não acarreta nulidade do processo, mesmo estando o acusado preso;

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