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Direito Processual Penal
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Questão #84599
2023
Direito Processual Penal
#84599
Se o ofendido for _____________, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu
Se o ofendido for _____________, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
a
menor de 21 anos e maior de 18 anos.
b
menor de 18 anos
c
menor de 18 anos e maior de 16 anos
d
menor de 16 anos e maior de 12 anos
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No que se refere aos recursos extraordinário e especial, todas as alternativas são verdadeiras, exceto: