Conforme Súmula do S.T.J.:

Conforme Súmula do S.T.J.:

a

Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática de crime comum simultâneo com o crime militar.

b

É nula a citação de réu preso por edital.

c

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

d

Ofende a garantia constitucional da presunção de inocência e exigência da prisão provisória para apelar.

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