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Direito Processual Penal
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Questão #81793
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2023
Direito Processual Penal
#81793
É possível conferir-se efeito extensivo a um recurso quando:
É possível conferir-se efeito extensivo a um recurso quando:
a
for possível ao juiz alterar ou revogar a sentença anteriormente proferida.
b
no concurso de agentes, somente um dos corréus recorrer, obtendo este o reconhecimento da renúncia ao direito de representação, sendo as situaçôes de ambos idênticas no processo.
c
o recurso se fundamentar em motivo de caráter exclusivamente pessoal.
d
for possível ao juiz estender a decisão proferida no juízo para outros processos da mesma natureza que tramitem na vara.
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