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Direito Processual Penal
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Questão #81981
2023
Direito Processual Penal
#81981
Sobre o inquérito policial e seu regramento previsto no Código de Processo Penal, assinale a
Sobre o inquérito policial e seu regramento previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
a
Os autos do inquérito não poderão ser arquivados em razão de determinação da Autoridade Policial.
b
Todas as provas produzidas no inquérito policial devem ser repetidas em Juízo.
c
O prazo para a conclusão do inquérito por parte da Autoridade Policial não se modifica em função de estar o indiciado preso ou solto.
d
A Jurisprudência tem admitido majoritariamente que o Juiz possa proferir sentença com base somente nas provas produzidas no inquérito policial.
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