Quando alguém é julgado pela prática de crime por decisão

Quando alguém é julgado pela prática de crime por decisão transitada em julgado,

a

não há nenhum efeito na esfera civil porque foi adotado no Brasil o sistema da independência das açôes penal e civil.

b

não decorre da sentença, se for condenatória, a certeza quanto à reparação do dano em relação à pessoa condenada.

c

decorre da sentença, se for condenatória a obrigação de reparação do dano pelo condenado e por seu responsável civil.

d

não fica impedida a ação civil de reparação de dano se houve absolvição por atipicidade.

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