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Questão #83215
2023
Direito Processual Penal
#83215
Quando alguém é julgado pela prática de crime por decisão transitada em julgado,
Quando alguém é julgado pela prática de crime por decisão transitada em julgado,
a
não há nenhum efeito na esfera civil porque foi adotado no Brasil o sistema da independência das açôes penal e civil.
b
não decorre da sentença, se for condenatória, a certeza quanto à reparação do dano em relação à pessoa condenada.
c
decorre da sentença, se for condenatória a obrigação de reparação do dano pelo condenado e por seu responsável civil.
d
não fica impedida a ação civil de reparação de dano se houve absolvição por atipicidade.
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