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Questão: 76645 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
“Tercius” praticou delito de lesôes corporais graves e por
“Tercius” praticou delito de lesôes corporais graves e por esse delito não foi preso em flagrante.A autoridade policial deverá remeter o inquérito policial a juízo em quantos dias?
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Na hipótese do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz rejeitará a denúncia quando:<br /><br />I. estiver seguro da inexistência do crime;<br />II....
EM TERMOS DE DENÚNCIA:<br />
Sobre o tema relativo aos sujeitos processuais e à assistência, assinale a alternativa correta.
Promotor de Justiça de São Paulo, na vigência da CF de 1988, pratica homicídio na cidade de Londrina, Paraná. O julgamento da ação penal competirá:
QUANTO ÀS NULIDADES PROCESSUAIS:
A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe: