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Questão #80448
2023
Direito Processual Penal
#80448
É CORRETO SUSTENTAR QUE:
É CORRETO SUSTENTAR QUE:
a
não pode o juiz indeferir requerimento de devolução dos autos do inquérito quando o órgão do Ministério Público entender conveniente a coleta de mais evidências;
b
denúncia inepta é aquela cuja narração deficiente ou omissa impede ou dificulta o exercício da defesa bem como aquela que não tem respaldo;
c
inexiste denúncia oral no direito brasileiro;
d
inocorre arquivamento implícito na falta de descrição da conduta de algum dos autores do crime de ação penai pública.
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