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Questão: 77743 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Das decisôes proferidas pelo Juiz nos incidentes do
Das decisôes proferidas pelo Juiz nos incidentes do procedimento judicial correspondente às situaçôes previstas na Lei de Execução Penal cabe
a
agravo.
b
apelação.
c
carta testemunhável.
d
recurso em sentido estrito.
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Se o apelante não apresentar razôes no prazo legal já perante o juÃzo a quo:<br />
É uma afirmação que NÃO corresponde ao que dispôe a Lei antidrogas:
Afastada a subtração com a consequente desclassificação do crime de latrocÃnio para o delito de homicÃdio simples, recebidos os autos na Vara do Júri, indique a providência a ser adotada.
Assinale a alternativa que indica a situação em que a lei exige que o recurso da parte, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente, passe pelo chamado 'juÃzo de retratação'.
