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Questão: 82403 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Observe as afirmativas abaixo e a seguir assinale a única
Observe as afirmativas abaixo e a seguir assinale a única opção correta:I - Em se tratando de Execução Penal, as razôes e contra-razôes do Ministério Público são prescindÃveis ao julgamento do Agravo. II - Não vigora o princÃpio da fungibilidade dos recursos nos processos afetos à Execução Penal, mesmo que presentes os requisitos legais. III - Caberá carta testemunhável do não recebimento do Agravo em Execução ou, em sendo este admitido, tiver seu processamento obstado. Em face do exposto temos que:
a
somente a afirmativa I está correta;
b
as afirmativas II e III estão corretas;
c
somente a afirmativa III está correta;
d
todas as afirmativas estão corretas;
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