Questão: 82403 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Observe as afirmativas abaixo e a seguir assinale a única

Observe as afirmativas abaixo e a seguir assinale a única opção correta:I - Em se tratando de Execução Penal, as razôes e contra-razôes do Ministério Público são prescindíveis ao julgamento do Agravo. II - Não vigora o princípio da fungibilidade dos recursos nos processos afetos à Execução Penal, mesmo que presentes os requisitos legais. III - Caberá carta testemunhável do não recebimento do Agravo em Execução ou, em sendo este admitido, tiver seu processamento obstado. Em face do exposto temos que:

  • a
  • b
  • c
  • d
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