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Questão: 76622 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Ministério Público denuncia "A", funcionário público,
O Ministério Público denuncia "A", funcionário público, imputando-lhe a prática de crime funcional. "A" está fora da jurisdição do juiz. O crime é afiançável. Para apresentação da resposta preliminar o Juiz deverá
a
expedir carta precatória
b
determinar a citação por edital
c
nomear defensor
d
declarar a revelia
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São princÃpios disciplinadores da competência:
A competência fixada pela circunstância de duas ou mais pessoas serem acusadas pela mesma infração é determinada:
Cogita-se de crime praticado contra menor de 21 e maior de 18 anos, em que se exige para a ação penal a iniciativa privada. O exercÃcio do direito de queixa cabe:<br /><br />
De acordo com o Código de Processo Penal a competência: