O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA AJUÍZA DENÚNCIA CONTRA PARLAMENTAR, DESTITUÍDA DE JUSTA CAUSA

O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA AJUÍZA DENÚNCIA CONTRA PARLAMENTAR, DESTITUÍDA DE JUSTA CAUSA

a

não cabe à Suprema Corte precedência no exame de admissibilidade da ação penal, devendo o Relator do feito, incontinente, e encaminhando cópia da denúncia, solicitar autorização da Casa Legislativa respectiva;

b

o termo a quo à interrupção do prazo prescricional, em casos que tais, conta-se da data do envio do ofício de solicitação, subscrito pelo Relator;

c

a Suprema Corte legitima-se ao exame precedente da admissibilidade da ação penal;

d

o termo a quo à interrupção do prazo prescricional, em casos que tais, conta-se da data de recebimento efetivo, pelo Parlamentar-Relator na Comissão de Constituição e Justiça, do pedido de licença, e não da entrada, no protocolo da Casa Legislativa, do oficio do Relator para o feito criminal.

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