2023 Direito Processual Penal #78954

Na forma da Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado:

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Na hipótese de exclusiva ação privada, o querelante exercerá o "jus persequendi" segundo as regras de competência:
No procedimento do júri, estando presentes vinte jurados, dos quais quatro estão impedidos e dois outros declaram-se suspeitos, como deve proceder o juiz-presidente?
No processo penal, a nulidade absoluta
Garantia de ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal, prova da existência do crime, indícios de autoria são os pressupostos de:
Uma queixa-crime devidamente ajuizada descreve crime de calúnia. O querelato oferece a exceção da verdade, consoante lhe faculta o Código Penal. Neste caso, o querelante poderá:
Nos termos da Lei que instituiu os Juizados Especiais, Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), é CORRETO afirmar: