O princípio da non reformatio in pejus

O princípio da non reformatio in pejus

a

aplica-se sempre que apenas o réu haja apelado;

b

o princípio serve para reprovar conduta do promotor que só recorre para prejudicar o réu;

c

aplica-se quando o Ministério Público aponta nulidades que são reconhecidas em apelo restrito a parte do julgado;

d

justifica apelo do Ministério Público a favor do réu para que prevaleça a verdade material.

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