O desaforamento de que trata o art. 424 do Código de Processo Penal, na conformidade do previsto no

O desaforamento de que trata o art. 424 do Código de Processo Penal, na conformidade do previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, terá o mesmo processamento do(a):

a

recurso em sentido estrito;

b

agravo;

c

carta testemunhável;

d

habeas corpus.

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