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Questão: 82286 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos. Trata-se de regra aplicável à ação penal privada, que traduz o princÃpio da:
a
oportunidade.
b
obrigatoriedade.
c
indivisibilidade.
d
peremptoriedade.
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