A Lei de Execução Penal

A Lei de Execução Penal

a

concede ao preso direto de remição à razão de 1 (um ] dia de pena por 5 (cinco) de trabalho.

b

possibilita conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, mas não prevê a conversão de pena restritiva de diretos em pena privativa de liberdade

c

prevê recurso de agravo, com efeito suspensivo, das decisôes proferidas pelo juiz da execução

d

atribui capacidade para requerer instauração de procedimento judicial ao preso, ao seu cônjuge, parente ou descendente.

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