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Questão: 80628 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A interceptação telefônica reclama:
A interceptação telefônica reclama:
a
instauração de inquérito policial.
b
instauração de processo administrativo.
c
recebimento da denúncia.
d
competência do juiz da ação principal.
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De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal cabe habeas corpus contra:
Todas as alternativas são verdadeiras, exceto:<br />
Na decisão de pronúncia (art. 408 do CPP) deve o Juiz: