Marcar a alternativa INCORRETA.

Marcar a alternativa INCORRETA.

a

A competência para o decote de qualificadora de crime de homicídio não manifestamente improcedente e reconhecida na pronúncia é privativa do Tribunal do Júri (soberania dos veredictos), mesmo havendo recurso contra a pronúncia.

b

A competência para julgamento de ex-Prefeito Municipal é do juízo comum de primeiro grau, desde que o fato tenha sido praticado após o cancelamento da Súmula 394/STF, que garantia prerrogativa de foro para os agentes políticos que cometiam crime no exercício da função.

c

O Código de Processo Penal concede ao Ministério Público legitimidade para propositura da ação reparatória ex delicto, mesmo em face de direito individual disponível.

d

A competência da Justiça Militar Estadual é fixada com base nos critérios ratione personae e ratione materiae, por isso não tem competência para julgar policiais e bombeiros militares que pratiquem crime de abuso de autoridade.

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