Nos crimes previstos na chamada "Lei Antitóxicos",

Nos crimes previstos na chamada "Lei Antitóxicos", verificando a autoridade policial que é caso de fiança, mas que o agente menor de vinte e um anos, preso em flagrante, não tem condiçôes de prestá-la, aquela autoridade

a

deverá, necessariamente, recolhê-lo ao cárcere, até que a preste, ou alguém por ele.

b

deverá recolhê-lo, obrigatoriamente, porém em cela especial de estado-maior.

c

deverá, imediatamente, colocá-lo em liberdade vigiada e mediante compromisso de não se ausentar do local da infração, independentemente do pagamento da fiança arbitrada.

d

poderá determinar seu recolhimento domiciliar na residência dos pais, parentes ou de pessoa idônea, que assinarão termo de responsabilidade, "ad referendum" do juiz competente.

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