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Direito Processual Penal
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Questão #76692
2023
Direito Processual Penal
#76692
Sobre a queixa-crime, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a queixa-crime, assinale a alternativa INCORRETA.
a
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
b
O princípio da indivisibilidade da ação penal refere-se aos crimes de ação privada, não alcançando a ação pública, eis que o Ministério Público pode denunciar posteriormente os demais autores do crime.
c
A renúncia ao exercício da queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
d
A queixa poderá ser aditada pelo Ministério Público apenas quando se tratar de queixa-crime subsidiária; quando a ação penal for privativa do ofendido o Ministério Público não poderá aditá-la, pois não tem legitimidade ativa para propositura de ação penal privada.
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