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Direito Processual Penal
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Questão #79856
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2023
Direito Processual Penal
#79856
Estando o réu no Exterior, em lugar certo e sabido, a citação far-se-á:
Estando o réu no Exterior, em lugar certo e sabido, a citação far-se-á:
a
sempre por carta rogatória;
b
se a infração for inafiançável, por carta rogatória; se afiançável, por edital;
c
se a infração for inafiançável, por mandado;
d
se a infração for inafiançável, por hora certa.
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