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Questão: 85084 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos crimes de sonegação fiscal, definidos na Lei
Nos crimes de sonegação fiscal, definidos na Lei 8.137/1990, o pagamento do tributo e acessórios antes do recebimento da denúncia configura:
a
pressuposto da transação penal.
b
causa de extinção da punibilidade.
c
fato penalmente irrelevante.
d
circunstância atenuante da pena.
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