Em tema de juizados especiais criminais, é correto afirmar

Em tema de juizados especiais criminais, é correto afirmar que:

a

a conciliação civil, em infração de menor potencial, de ação penal pública condicionada à representação, poderá ser realizada na audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação

b

é cabível a proposta de transação penal por crime cuja pena máxima não seja superior a quatro anos

c

é cabível a proposta de suspensão condicional do processo por crime cuja pena mínima não seja superior a quatro anos

d

a apelação será interposta no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razôes e o pedido do recorrente

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho