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2023 Direito Processual Penal #77149

O Habeas Corpus pode ser impetrado:

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Assinale a alternativa que indica a situação em que a lei exige que o recurso da parte, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente, passe pelo chamado ''juízo de retratação''.
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Não tendo logrado êxito na identificação do autor da infração penal, deverá a autoridade policial:
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Na ausência de documento indispensável à propositura de ação, o juízo determinará, em relação à exordial, que ela seja:
Acusado condenado por tráfico de entorpecente e preso, sem direito a recorrer em liberdade, interpôe, de próprio punho, apelação. Durante o processamento do recurso, foge do presídio. A consequênci...