Nos casos previstos pela Lei 9.099/95, o Ministério Público

Nos casos previstos pela Lei 9.099/95, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena, não o fazendo:

a

poderá o juiz oferecer proposta de ofício;

b

poderá a parte interessada requerer e o juiz aplicar a pena imediata;

c

caberá "habeas corpus" ao Tribunal de Justiça;

d

caberá aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal.

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