Entende o Supremo Tribunal Federal que

Entende o Supremo Tribunal Federal que

a

a necessidade de prisão para apelar, na forma prevista no Código de Processo Penal, fere o principio constitucional de presunção de inocência.

b

a progressão de regime da pena privativa de liberdade admitida na Lei de Tortura estende-se à Lei dos Crimes Hediondos.

c

durante o recurso especial, o réu condenado a pena privativa de liberdade pode ficar solto, se o crime for afiançável e ele pagar a fiança.

d

o recurso extraordinário tem efeito suspensivo e, assim, se interposto, o réu condenado não pode iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade.

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