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Direito Processual Penal
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Questão #76338
2023
Direito Processual Penal
#76338
No que respeita ao recurso especial para o STJ, qual das afirmativas abaixo não é verdadeira:
No que respeita ao recurso especial para o STJ, qual das afirmativas abaixo não é verdadeira:
a
Não se admite o recurso quando são cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no Tribunal de origem.
b
Não se admitirá o recurso para efeito de reexame de prova.
c
É possível a oposição do recurso em relação à matéria que, a despeito do aviamento de embargos de declaração, não se viu apreciada pelo Tribunal a quo .
d
Da decisão que denega o recurso no juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, caberá agravo de instrumento.
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