No Juizado Especial Criminal, da decisão de rejeição de

No Juizado Especial Criminal, da decisão de rejeição de denúncia ou queixa, caberá

a

recurso em sentido estrito, a ser interposto no prazo de cinco dias.

b

apelação, a ser interposta no prazo de cinco dias.

c

recurso em sentido estrito, a ser interposto no prazo de dez dias.

d

apelação, a ser interposta no prazo de dez dias.

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