Questão: 80692 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as afirmaçôes a seguir.I - A Lei 9.099/95 prevê a

Analise as afirmaçôes a seguir.I - A Lei 9.099/95 prevê a cumulação de açôes civil e penal no processo criminal.II - Todos os crimes, com pena máxima não superior a um ano, do Código Penal e de leis extravagantes, inclusive os sujeitos a procedimento especial, são da competência do Juizado Especial Criminal.III - Desloca-se para o juízo comum o julgamento das infraçôes de menor potencial ofensivo quando o acusado não for encontrado para ser citado.IV - No Juizado Especial Criminal o foro prevalente é o do local dos fatos.Da análise pode-se concluir que:

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