Eventual habeas corpus contra constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do indivíduo oriundo de

Eventual habeas corpus contra constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do indivíduo oriundo de decisão de turma recursal do Juizado Especial criminal da justiça estadual será impetrado:

a

perante a própria turma recursal;

b

perante o tribunal de justiça do respectivo estado da federação sede da turma recursal;

c

perante o Superior Tribunal de Justiça;

d

perante o Supremo Tribunal Federal;

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