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Questão #82276
2023
Direito Processual Penal
#82276
Não se tratando de crime hediondo, a liberdade provisória SEM arbitramento de fiança deve ser
Não se tratando de crime hediondo, a liberdade provisória SEM arbitramento de fiança deve ser concedida pelo juiz sempre que:
a
o auto de prisão em flagrante for nulo;
b
o preso for primário e de bons antecedentes;
c
a prisão em flagrante não puder ser convolada em temporária;
d
estiverem ausentes os pressupostos e circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva.
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