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Direito Processual Penal
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Questão #78960
2023
Direito Processual Penal
#78960
A respeito da ação penal, é correto afirmar:
A respeito da ação penal, é correto afirmar:
a
A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá a todos;
b
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar, com exclusividade, a ação penal pública;
c
O órgão de Ministério Público não pode promover a ação penal sem estar embasado em inquérito policial;
d
Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia;
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