Na hipótese de várias penas privativas de liberdade de espécies diferentes impostas ao mesmo

Na hipótese de várias penas privativas de liberdade de espécies diferentes impostas ao mesmo condenado, a execução, quanto à precedência, deverá se dar:

a

pelo critério cronológico, de acordo com as datas do trânsito em julgado de cada sentença;

b

na ordem cronológica do recebimento das guias de recolhimento;

c

na ordem cronológica da expedição das guias de recolhimento;

d

na ordem decrescente de gravidade;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho