Questão: 77416 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Habeas corpus impetrado em favor de depositário, cuja

Habeas corpus impetrado em favor de depositário, cuja prisão foi decretada por Juiz do Trabalho, em processo de execução de sentença trabalhista, deve ser julgado pelo:

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