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Questão: 77502 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Que recurso tem o Promotor de Justiça para impugnar habeas
Que recurso tem o Promotor de Justiça para impugnar habeas corpus concedido ao paciente, se o próprio prolator dessa decisão tem a obrigação legal de recorrer de ofÃcio?
a
Recurso de apelação.
b
Recurso em sentido estrito.
c
Mandado de segurança.
d
Correição parcial.
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Na petição inicial deverá ser indicada a causa de pedir, inclusive a imediata, que se consubstancia:
Pelo princÃpio constitucional da presunção de inocência, pode-se inferir que:
A ordem cronológica dos atos realizados no processo comum (artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal), considerando-se, em todas as hipóteses, já deflagrada a ação penal pública, é:
