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Direito Processual Penal
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Questão #76379
2023
Direito Processual Penal
#76379
Qual dos elementos abaixo não está previsto no art. 312 do Código de Processo Penal como um dos
Qual dos elementos abaixo não está previsto no art. 312 do Código de Processo Penal como um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva?
a
Quando necessária para assegurar a aplicação da lei penal.
b
Quando conveniente para a instrução criminal.
c
Quando imprescindível para apaziguar o clamor público.
d
Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
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