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Direito Processual Penal
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Questão #80305
2023
Direito Processual Penal
#80305
Entende o Supremo Tribunal Federal que
Entende o Supremo Tribunal Federal que
a
a necessidade de prisão para apelar, na forma prevista no Código de Processo Penal, fere o principio constitucional de presunção de inocência.
b
a progressão de regime da pena privativa de liberdade admitida na Lei de Tortura estende-se à Lei dos Crimes Hediondos.
c
durante o recurso especial, o réu condenado a pena privativa de liberdade pode ficar solto, se o crime for afiançável e ele pagar a fiança.
d
o recurso extraordinário tem efeito suspensivo e, assim, se interposto, o réu condenado não pode iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade.
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