A autoridade policial que presidir o inquérito, conduzirá a investigação preparatória ao

A autoridade policial que presidir o inquérito, conduzirá a investigação preparatória ao procedimento judicial, lhe sendo facultado agir livremente nos limites legais, porém vedado:

a

nomear curador ao indiciado menor de 21 (vinte e um) anos;

b

indeferir pedidos de extração de peças para assegurar absoluto sigilo ao procedimento sem a anuência da autoridade judicial;

c

determinar a incomunicabilidade do indiciado quando preso independentemente de autorização judicial;

d

realizar o exame grafotécnico em documentos apreendidos e outros que se fizerem necessários;

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