Questão: 78410 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É objetivo de todo recurso submeter inconformismos do

É objetivo de todo recurso submeter inconformismos do recorrente a outro órgão, geralmente de hierarquia superior ao órgão a quo ; ao fenômeno denomina a doutrina:

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