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Questão: 78410 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É objetivo de todo recurso submeter inconformismos do
É objetivo de todo recurso submeter inconformismos do recorrente a outro órgão, geralmente de hierarquia superior ao órgão a quo ; ao fenômeno denomina a doutrina:
a
Efeito devolutivo.
b
Efeito obstativo.
c
Efeito suspensivo.
d
Efeito interpelativo.
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