Em relação aos recursos no processo penal,

Em relação aos recursos no processo penal,

a

as razôes devem acompanhar a petição de interposição, tanto no Código de Processo Penal, como na Lei dos Juizados Especiais Criminais.

b

o protesto por novo júri e os embargos infringentes, no Código de Processo Penal, são recursos exclusivos do acusado, não podendo ser interpostos em favor da acusação.

c

o rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito do Código de Processo Penal não é, segundo orientação dominante da jurisprudência, taxativo, admitindo-se amplamente a analogia.

d

os embargos de declaração, conforme disposição expressa do Código de Processo Penal, suspendem o prazo da apelação.

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