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Questão #75803
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2023
Direito Processual Penal
#75803
Dá-se a preclusão pro judicato:
Dá-se a preclusão pro judicato:
a
à perda do prazo para apresentação de defesa prévia;
b
à perda do prazo para interposição do recurso de apelação;
c
à perda do prazo para o oferecimento das razôes de recurso;
d
ao trânsito em julgado da decisão de pronúncia;
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