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Direito Processual Penal
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Questão #81252
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2023
Direito Processual Penal
#81252
No que se refere aos contratos, é correto afirmar:
No que se refere aos contratos, é correto afirmar:
a
Os princípios da probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relaçôes jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução.
b
A liberdade de contratar no Direito Brasileiro é absoluta, pois há o princípio da autonomia da vontade, onde se permite às partes pactuar, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses.
c
O contrato de adesão é um contrato paritário, pois o aderente é tutelado pelos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor em relação ao ofertante.
d
A compra e venda entre cônjuges, qualquer que seja o regime de casamento, está proibida para evitar a venda fictícia entre marido e mulher na constância do casamento, o que poderia levar à lesão de direitos de terceiros.
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O promotor de justiça ao receber os autos do inquérito relatados, tem por opção:
No Processo Penal Brasileiro, em se tratando de prova, é correto afirmar:
Indique em que situação, numa das hipóteses abaixo relacionadas, o Juiz da vara do Júri tem a obrigação de recorrer de ofício, no epílogo do sumário da culpa.
Assinale a alternativa INCORRETA. Incube ao Conselho Penitenciário:
O exame da prova em sede de "habeas corpus" é possível:
Far-se-á a citação por edital: