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Questão #79623
2023
Direito Processual Penal
#79623
O Código de Processo Penal não admite a intimação por via postal com comprovante de recebimento:
O Código de Processo Penal não admite a intimação por via postal com comprovante de recebimento:
a
do defensor constituído e do advogado do querelante;
b
do defensor nomeado e do Ministério Público;
c
do defensor nomeado e do advogado do assistente;
d
não existe previsão legal no CPP para intimação por via postal.
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