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Questão: 79623 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Código de Processo Penal não admite a intimação por via
O Código de Processo Penal não admite a intimação por via postal com comprovante de recebimento:
a
do defensor constituÃdo e do advogado do querelante;
b
do defensor nomeado e do Ministério Público;
c
do defensor nomeado e do advogado do assistente;
d
não existe previsão legal no CPP para intimação por via postal.
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A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990