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Questão #77668
2023
Direito Processual Penal
#77668
Em relação ao livramento condicional e ao "sursis", pode-se afirmar que a Lei dos Crimes Hediondos
Em relação ao livramento condicional e ao "sursis", pode-se afirmar que a Lei dos Crimes Hediondos
a
possibilita a concessão de ambos.
b
impede apenas a concessão de "sursis", possibilitando a concessão do livramento condicional.
c
impede a concessão de ambos.
d
impede apenas a concessão de livramento condicional, possibilitando a concessão de "sursis".
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O SIGILO BANCÁRIO:
Sobre a produção de prova pericial no âmbito do processo penal, assinale dentre as opçôes abaixo a afirmativa correta:
Assinale a opção incorreta a respeito dos recursos no processo penal.
Não sendo conhecido o lugar da infração, regular-se-á a competência pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência