Não sendo conhecido o lugar da infração, regular-se-á a

Não sendo conhecido o lugar da infração, regular-se-á a competência pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência

a

será determinada pela prevenção.

b

será firmada pela distribuição.

c

será regulada pelas leis de organização judiciária.

d

será determinada pela continência.

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