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Direito Processual Penal
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Questão #83302
2023
Direito Processual Penal
#83302
Assinale a opção incorreta a respeito dos recursos no processo penal.
Assinale a opção incorreta a respeito dos recursos no processo penal.
a
O defensor público não é obrigado a interpor recurso contra a condenação do réu por ele assistido.
b
A apelação contra decisão prolatada pelo tribunal do júri é de fundamentação vinculada.
c
Anulado o processo, por vício da sentença monocrática, em recurso exclusivo da defesa, não poderá a segunda sentença impor pena superior à que fora anteriormente fixada.
d
A fuga do acusado, às vésperas do julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia, implicará deserção.
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